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LEI DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES

A Prefeitura Municipal de Sapiranga/RS através da Secretaria de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, em cumprimento ao Art. 33 da Lei Municipal 6.381/2019 (Estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Sapiranga/RS, englobando Área Urbana e Rural) vem através desta Consulta Popular solicitar muito respeitosamente a sua contribuição para elaboração do Código de Edificações, disponibilizando neste momento a Minuta da Lei proposta.

Link para baixar o Edital 107 - Consulta Popular Uso e Ocupação do Solo e Código de Edificações Link para baixar o Código de Edificações Link para baixar o Projeto de Lei - Código de Obras
Formulário disponível 04/10 até 18/10